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Medida de apoio de 10 € para compra de gás de botija até Dezembro de 2022

A partir de 20 de Outubro, ficou disponível o apoio de 10 € por mês para compra de gás de botija para consumidores domésticos, beneficiários de tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas.  Este  apoio compete à direção do Fundo Ambiental, em articulação com as juntas e uniões de juntas de freguesias, através da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), lê-se ainda no despachado assinado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.

O período para pagamento teve início após a aprovação do Regulamento e decorre até ao dia 31 de Dezembro de 2022 ou até se esgotar a dotação .

Para o efeito, os beneficiários deverão apresentar na sede das juntas e união de juntas de freguesias a fatura da eletricidade em que comprove ser beneficiário da tarifa social da eletricidade, a fatura/recibo, ou recibo onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da TSEE, com data de setembro, outubro, novembro ou dezembro de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de GPL.

Tem ainda que apresentar cartão do cidadão, de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de tarifa social.

Já os beneficiários de apoios sociais abrangidos têm de apresentar documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas referidas, com referência ao mês anterior ou ao mês do apoio, o recibo de aquisição da garrafa e a documentação do titular da prestação social mínima.

O apoio é pago em dinheiro face à apresentação de documentação.

No dia 23 de setembro vai começar o processo de migração da TDT na região com a alteração do emissor Viseu Sul. Nesta região, além do distrito de Viseu, incluem-se os distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, o distrito de Aveiro, com exceção dos concelhos mais a sul, e a parte oeste do distrito de Vila Real. Na região 6, o processo deverá ficar concluído no dia 13 de novembro.

 

A conclusão da migração da rede de TDT está prevista para 18 de dezembro. Recorde-se que o processo de migração da rede de TDT começou a 7 de fevereiro e foi suspenso a 13 de março, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19.

 

Para divulgar este processo, que visa libertar a faixa dos 700 MHz, necessária à implementação do 5G, a ANACOM tem feito reuniões por todo o país com as Comunidades Intermunicipais (CIM), de modo a dar a conhecer às câmaras municipais as medidas que adotou para apoiar a população a fazer a migração. Até agora já se realizaram reuniões com 14 CIM, num total de 188 Câmaras Municipais. Para amanhã está agendada uma reunião com os 11 municípios que integram a CIM do Tâmega e Sousa, o que eleva a 199 o total de municípios contactados.

 

A migração da TDT não abrange todas as pessoas. Para informar a população impactada nesta fase, a ANACOM divulgou informação relativa às mudanças na TDT através de uma carta e de um folheto entregue em casa de todas as pessoas, que resume a informação relevante para se adaptarem a este processo de mudança.

 

Quando o emissor mudar de frequência, o ecrã da televisão ficará sem imagem (negro), mas apenas será necessário fazer uma nova sintonia da televisão ou do descodificador de TDT e todos poderão continuar a ver televisão gratuitamente, como tem acontecido até agora.  É um processo simples. A ANACOM teve a preocupação de assegurar que não será necessário substituir ou reorientar a antena, trocar a TV ou o descodificador, e ninguém terá de subscrever serviços de televisão paga. No caso dos condomínios/edifícios que tenham instalações com amplificadores mono-canal poderão ter que os substituir.

 

Para ajudar neste processo, a ANACOM criou uma linha telefónica de apoio gratuita (800 102 002), que funciona todos os dias entre as 9h e as 22h, para o qual as pessoas poderão ligar para esclarecer dúvidas e obter apoio na sintonia da sua televisão.

 

Caso não consigam fazer a sintonia dos equipamentos por si ou com a ajuda prestada através do número gratuito 800 102 002, a ANACOM agendará uma visita a casa da pessoa para proceder à sintonia, com técnicos seus e de forma gratuita.

 

ATENÇÃO: a ANACOM só irá a casa de quem ligar para o 800 102 002 e se na sequência desse contacto for feito o agendamento da visita. Se a pessoa nunca ligou para este número e aparecer alguém a bater-lhe à porta a dizer que é da ANACOM e que vai fazer a sintonia dos equipamentos, há que ter cuidado e não abrir a porta, porque não serão técnicos da ANACOM.

 

Com o objetivo de alargar o leque de entidades que podem ajudar a divulgar informação e dar apoio à população, a ANACOM tem firmadas várias parcerias: com as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, a GNR, a PSP, a Liga dos Bombeiros Portugueses, o Instituto da Segurança Social, a AMA (Lojas e Espaços do Cidadão), os párocos, o Corpo Nacional de Escutas (Escuteiros), entre outras entidades.

 

Contactos

Rua do Cemitério, 16 - A,
3505 - 553 Viseu

Contatos: 232441389
(Chamada para a rede fixa nacional)

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Assuntos urgentes

Presidente: 925869837

Secretário: 925869022

Tesoureiro: 925869907
(Chamadas para a rede móvel nacional)

Espaço Cidadão

O Espaço Cidadão irá estar disponível para atendimento,

na Junta de Freguesia, no dia 14 e 28 de dezembro, das 9h30 às 12h30